Termos de Uso
Regras operacionais para uso da plataforma, limites de responsabilidade e boas práticas de consulta.
1. Finalidade
A Brazil Data Corp organiza inteligência assistida sobre dados públicos brasileiros, incluindo bases cadastrais, compras públicas, sanções, despesas, benefícios, servidores, convênios, emendas e evidências jurídicas quando disponíveis por integração autorizada.
A plataforma apoia diligência, compliance, prevenção a risco e análise exploratória. Ela não substitui parecer jurídico, decisão humana, política interna, consulta oficial individual ou validação documental pelo contratante.
2. Uso permitido
- Consultar pessoas jurídicas, pessoas físicas ou bases públicas quando houver finalidade legítima, documentada e compatível com o piloto.
- Gerar relatórios, evidências e trilhas de auditoria para revisão humana.
- Exportar informações apenas para equipes autorizadas e dentro do escopo aprovado.
3. Uso proibido
- Usar a plataforma para perseguição, exposição indevida, discriminação, fraude, engenharia social ou finalidade incompatível com a LGPD.
- Tomar decisão automática adversa contra pessoa natural sem revisão humana, base legal, transparência e governança do controlador.
- Reidentificar, enriquecer ou combinar dados fora do escopo aprovado.
- Compartilhar credenciais, burlar limites, extrair dados em massa sem autorização ou tentar acessar rotas administrativas.
4. Natureza das respostas
As respostas são construídas sobre dados oficiais, consultas auditáveis, cache operacional e integrações externas quando habilitadas. A plataforma separa síntese de evidência, mas toda conclusão deve ser tratada como apoio analítico.
Quando uma base não retorna evidência, isso significa ausência de evidência no recorte consultado, não inexistência absoluta do fato no mundo real.
5. Contas e auditoria
Cada usuário deve possuir credencial individual. Administradores autorizados podem criar, desativar, resetar senha, auditar acessos, exportar registros de uso e apagar conversas armazenadas quando necessário para governança do piloto.
6. Segurança e disponibilidade
O ambiente possui autenticação, segregação de conversas por usuário, painel administrativo, registro de erros, fila para cruzamentos longos, backup operacional e healthcheck. A disponibilidade do piloto segue o documento de SLA publicado em /sla.html.
7. Contato operacional
Erros, incidentes e ajustes do piloto devem ser acompanhados por demo@brazildatacorp.com no painel operacional autorizado.